As regras das SIGIs I

Vamos entender quais as regras aprovadas no  Decreto Lei n 19/2019 de 28 de Janeiro que regula as SIGIs relativo à constituição, objeto e regras de investimento:

  • Têm de ser sociedades anónimas (ou seja, o seu capital financeiro está dividido em ações) e essas ações têm de ser negociadas na Bolsa de Lisboa ou noutro estado membro da União Europeia até um ano após a constituição da SIGI
  • Pelo menos 20% do capital tem que estar disperso por investidores titulares de participações sociais correspondentes a menos de 2% dos direitos de voto
  • As SIGIs têm que ter sede e direção efetiva em Portugal e capital social subscrito e realizado no mínimo de 5.000.000€
  • O nome da firma tem que incluir a menção “Sociedade de Investimento e Gestão Imobiliária, S.A” ou “SIGI S.A”
  • O objeto  principal é a aquisição de direitos de propriedade, superfície ou outros direitos de conteúdo equivalente sobre imóveis, para arrendamento ou outras formas de exploração económica (desenvolvimento de projectos de construção e reabilitação de imóveis, sua afectação à utilização de loja ou espaço em centro comercial ou utilização de espaço em escritórios). As Sigis podem também comprar participações de outras SIGIs em Portugal ou equivalentes na UE.
  • O modelo de fiscalização segue o modelo clássico (conselho de administração e conselho fiscal)
  • O endividamento não pode ultrapassar os 60% do valor ativo total (cumprindo a partir do segundo ano da constituição da SIGI)
  • Os direitos e participações têm de permanecer na titularidade da sociedade pelo menos três anos após aquisição

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