As regras das SIGIs II

Em relação à política de distribuição a SIGI é obrigada a distribuir até nove meses depois do encerramento do exercício (ou seja, na maioria dos casos  do ano fiscal que pode não coincidir com o ano civil)

  • 90% dos lucros provenientes dos alugueres dos imóveis ou outros rendimentos contidos no Artigo 7 do Decreto Lei 19/2019 ( Objeto Social)
  • 75% dos restantes lucros distribuíveis nos termos do Código de Sociedades Comerciais

Além disso constam  ainda no Decreto Lei  os seguintes pontos relacionados com lucro da SIGI

  • Pelo menos 75% do lucro líquido de alienação de ativos tem que ser reinvestida até um prazo máximo de 3 anos
  • A reserva legal das SIGI não pode exceder 20 % do capital social

Resumindo: SIGI é obrigada a prestar contas de quanto recebe de alugueres e começar a distribuir  90% desse valor depois de deduzidas as depesas.

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