SIGI

SIGI, Sociedade de Investimento e Gestão Imobiliária, são os REITs de Portugal regulamentados pelo Decreto Lei 19/2019. A criação de SIGI tem como objetivo a dinamização do mercado imobiliário, a captação de investimento estrangeiro e a correção de algumas regras (ou ausências delas) existentes nos Fundos de Investimento Imobiliários. Desta forma os Fundos de Investimento  Imobiliário abrangidos pelo RGOIC (Regime Geral de Organismos de Investimento Coletivo) e que reunam os requisitos podem se converter em SIGI.

Atividade Principal

A Atividade principal da SIGI é a aquisição de direitos de imóveis para arrendamento ou outras formas de exploração econômica e/ou aquisição de participações de outras SIGI.

Requisitos

As SIGI têm que ser negociadas da Bolsa de Valores Portuguesa ( Euronext Lisbon) ou qualquer bolsa da Comunidade Europeia garantindo total transparência e informações regulares para o investidor.

As SIGI deve ter no seu momento de criação um capital social mínimo de 5 milhões de euros que pode ser liquidez e/ou ativos imobiliários e têm que  fazer menção no nome da firma a “Sociedade de Investimento e Gestão Imobiliária S.A” ou “SIGI, SA.

As SIGI são também obrigadas a cumprir a composição de ativos, o limite de endividamento e as distribuições definidas na Lei.

O não cumprimento dos requisitos poderá levar à perda de estatuto de SIGI ficando impedida de o voltar a adquirir nos 3 anos seguintes.

Composição dos Ativos e limites ao endividamento

O património da SIGI deve ser composto no mínimo por 80% em propriedades e superfícies para arrendamento ou outra forma de exploração econômica e é obrigatório que no mínimo 75% do património gere renda. Todos os imóveis devem estar livres de ónus ou encargos exceto nas situações em que são usados como garantia para o financiamento da compra dos mesmos. Depois de adquiridos, os ativos têm que estar no mínimo 3 anos dentro do portfólio da SIGI.

O endividamento da SIGI não pode ultrapassar os 60% do património.

Negociação e dispersão

Depois da constituição comercial da SIGI, existe o prazo  máximo de ano para as ações serem negociadas em Bolsa e pelo menos 20% das ações têm que estar dispersas em investidores com uma posição menor que 2% do património.

Distribuição de rendimentos

Até 9 meses depois do encerramento do ano fiscal, a SIGI deve distribuir 90% dos lucros resultantes de alugueres e 25% dos lucros resultantes das vendas ( restantes 75% devem ser reinvestidos na aquisição de outros imóveis).

A reserva de SIGI não deve ultrapassar 20% do capital social.

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