Versão Final do Texto que aprova SIGI

Assembleia da Republica Portuguesa

Depois da tentativa de cessação do DL 19/2019 que aprovou as SIGI e, findos os  meses de discussão, saiu finalmente o texto final resultantes das propostas dos vários partidos

As principais alterações prendem-se nas regras de cotação de bolsa e de condições para benefícios fiscais.

Requisitos de SIGI (texto final)

Regime Fiscal

 O novo texto deixa explicito que as SIGI devem respeitar o artigo 22 e 22A do Estatuto de Benefícios Fiscais aplicável a Organismos de Investimento Coletivo (OIC), ou seja, o mesmo regime fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário. SIGI paga IRC mas com base em regras específicas, de acordo com as quais ficam excluídas da determinação do lucro tributável os rendimentos de capitais, prediais e mais-valias. Estão isentas também de derrama e de derrama estadual.  Para os investidores residentes é retido na fonte 28% de tributos e aos não residentes 10%.

Capital Social

No novo texto continua como requisito o valor mínimo de 5 milhões de euros de capital social.

Dispersão de capital

A obrigatoriedade de 20% do capital em investidores com menos de 2% de ações que tinha que ser cumprida ao final de um ano foi alterado para três anos no novo texto. Depois de 5 anos, 25% do capital tem que estar disperso em acionistas menores.

Endividamento

Foi mantido os 60% de limite máximo de endividamento permitido.

Ativo

75% da carteira tem que ser formada por bens imóveis para arrendamento (residenciais, shoppings, escritórios) ou “outras formas contratuais atípicas que incluam prestação de serviços necessários à utilização do imóvel”. As “formas contratuais atípicas que incluam prestações de serviços necessárias à utilização do imóvel” referidas na nova formulação acomodam essencialmente os casos de arrendamento comercial, em que quem arrenda negoceia não só a utilização do imóvel, mas também um conjunto de serviços de limpeza, portaria ou manutenção, entre outros. Esta última alteração veio substituir a “outras formas de exploração económicas” que causaram alguma polémica em alguns partidos temendo especulação imobiliária.  Do total do património 80% tem que ser em imóveis ou participações em outras SIGI pois o limite máximo de reserva em dinheiro mantém-se nos 20%.

Período mínimo de detenção mínimos dos ativos

O período mínimo para SIGI manter os ativos é de 3 anos, mas a obrigatoriedade que aplicava-se apenas aos imóveis foi alargada para as participações de SIGI, de outros REITs ou de Fundos de Investimento Imobiliário.

Reavaliação periódica de Ativos

No novo texto foi incluído uma regra que obriga SIGI a solicitar uma avaliação a cada 7 anos de todos os ativos. Essa avaliação deve ser realizada por um auditor externo independente referenciado pela CMVM.

Distribuição de Dividendos

No final do ano 90% de dividendos e rendimentos e 75% de restantes lucros devem ser distribuídos pelos acionistas.

Cabe ao Fisco e a CMVM o cumprimento destes requisitos

Lei Original: DL 19/2019

Primeira Alteração Lei: DL 97/2019

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