Um ano que entrou em vigor o Decreto Lei que aprova a criação de SIGI

Faz exatamente hoje um ano que entrou em vigor o Decreto Lei n 19/2019 de 28 de Janeiro de 2019 a lei que aprova a criação das SIGI.

Segue um breve resumo da Lei:

  • As SIGIs têm que ter sede e direção efetiva em Portugal e capital social subscrito e realizado no mínimo de 5.000.000€
  • O nome da firma tem que incluir a menção “Sociedade de Investimento e Gestão Imobiliária, S.A” ou “SIGI S.A”
  • O objeto principal é a aquisição de direitos de propriedade, superfície ou outros direitos de conteúdo equivalente sobre imóveis, para arrendamento ou desenvolvimento.
  • As SIGIs podem também comprar participações de outras SIGIs em Portugal ou equivalentes na UE.
  • O modelo de fiscalização segue o modelo clássico (conselho de administração e conselho fiscal)
  • O endividamento não pode ultrapassar os 60% do valor ativo total (cumprindo a partir do segundo ano da constituição da SIGI)
  • Os direitos e participações têm de permanecer na titularidade da sociedade pelo menos três anos após aquisição

Em relação à política de distribuição, a SIGI é obrigada a distribuir até nove meses depois do encerramento do exercício:

  • 90% dos lucros provenientes dos alugueres dos imóveis ou outros rendimentos contidos no Artigo 7 do Decreto Lei 19/2019 ( Objeto Social)
  • 75% dos restantes lucros distribuíveis nos termos do Código de Sociedades Comerciais

Além disso constam  ainda no Decreto Lei  os seguintes pontos relacionados com lucro da SIGI

  • Pelo menos 75% do lucro líquido de alienação de ativos tem que ser reinvestida até um prazo máximo de 3 anos
  • A reserva legal da SIGI não pode exceder 20 % do capital social

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